"Locado“: a sociedade Lockers Lab S.r.l., com sede social em Via Francesco Baracca, 9 – 50127 Florença (Itália), Telefone: +393755279715 42.0000,00, Email: storemyluggage@gmail.com, capital social integralmente realizado de 08595090724 €, inscrita no Registo das Empresas de Florença sob o número 681005, Número REA: FI – XNUMX.
"Locatário“: qualquer pessoa singular ou coletiva que celebre um contrato de locação de um cacifo automatizado (doravante designados «Lockers») através dos canais telemáticos (site e aplicação) disponibilizados pelo Locador.
"Locker“: cacifo com sistema de abertura automática disponibilizado para locação para uso exclusivo de depósito de bagagem.
"Store My Luggage“: marca registada que identifica os espaços fechados disponibilizados para locação pela sociedade Lockers Lab S.r.l.
"Site“: o sítio web www.storemyluggage.it, propriedade do Locador.
"Lockers Point”: o estabelecimento onde se encontram instalados os cacifos disponibilizados para locação.
O Locador disponibiliza para locação temporária um espaço fechado (Locker) equipado com um sistema automatizado de abertura e fecho, destinado exclusivamente ao depósito de bagagem.
O Locatário, através de um procedimento totalmente automatizado e seguindo as instruções disponíveis nos Lockers Point ou nos canais telemáticos, aceita a oferta e celebra o contrato de locação de um ou mais cacifos, de acordo com as presentes condições gerais expostas nos Lockers Point e no Site.
Nos Lockers Point não existe presença de pessoal no local; consequentemente, nenhuma pessoa assume a obrigação de guarda dos bens depositados. O presente contrato não constitui contrato de depósito nos termos dos artigos 1766 e seguintes do Código Civil italiano.
O acesso ao espaço locado realiza-se através de um código de barras ou de credenciais geradas pelo sistema, cuja conservação é da exclusiva responsabilidade do Locatário.
Em caso de perda dessas credenciais, qualquer abertura manual do cacifo será efetuada apenas mediante solicitação do Locatário e por pessoal especializado autorizado pelo Locador.
A duração da locação será aquela selecionada pelo Locatário no momento da reserva, podendo variar entre um mínimo de uma (1) hora e um máximo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.
O preço da locação será o indicado na tabela tarifária vigente, disponibilizada de forma clara e transparente no Site, na aplicação e no interior dos Lockers Point no momento da celebração do contrato.
O pagamento deverá ser efetuado antecipadamente através dos sistemas eletrónicos de pagamento integrados.
Não é aceite pagamento em numerário.
Todas as reservas confirmadas, quer efetuadas online quer diretamente no local, são definitivas e não reembolsáveis por qualquer motivo.
Os Lockers Point são acessíveis diariamente entre as 07h00 e as 22h00.<br> Por razões de segurança, fora desse horário não será possível aceder às instalações nem aos cacifos.
É expressamente proibido ao Locatário depositar nos cacifos bens de elevado valor económico, de origem ilícita, perigosos ou não permitidos pela legislação em vigor, incluindo, a título meramente exemplificativo e não exaustivo:
• animais vivos ou mortos
• alimentos perecíveis
• dinheiro em numerário, instrumentos de pagamento ou títulos
• armas e materiais explosivos
• substâncias estupefacientes ou perigosas
• resíduos
O Locatário poderá permanecer nos Lockers Point apenas pelo tempo estritamente necessário para depositar ou retirar a sua bagagem.
É estritamente proibido fumar no interior dos Lockers Point.
No final do período de locação, o Locatário deverá fechar corretamente a porta do cacifo.<br>
Por cada cacifo deixado aberto poderá ser aplicada uma penalização de 50,00 €, de acordo com a tabela tarifária em vigor.
Durante o horário de funcionamento dos Lockers Point, o Locador disponibiliza assistência remota contínua aos Locatários que a solicitem.<br>
Os contactos do serviço de assistência encontram-se visíveis nos Lockers Point e no Site.
O Locador compromete-se a:
• manter o sistema em condições adequadas de funcionamento
• assegurar que o espaço é adequado ao uso acordado
• intervir em caso de falha ou mau funcionamento do sistema, remotamente ou no local se necessário, no prazo máximo de 120 minutos após a comunicação.
Em qualquer caso, fica excluída a responsabilidade do Locador por danos indiretos ou consequenciais, tais como, entre outros: atrasos ou cancelamentos de viagens, perdas de receitas, lucros, clientela ou oportunidades comerciais.
O Locador não será responsável por:
• furto, perda ou deterioração dos bens introduzidos pelo Locatário
• utilização indevida do espaço
• não fecho do cacifo
• perda das credenciais de acesso
• depósito de bens proibidos.
O Locador não assume qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo dos cacifos.
O Locatário permanece como único responsável pelos bens depositados.
A duração da locação é livremente determinada pelo Locatário no momento da reserva.
Não é prevista a resolução antecipada do contrato.
Não existe qualquer hipótese de reembolso total ou parcial do valor pago.
Em caso de recolha dos bens após o termo do período reservado, o Cliente deverá pagar o valor adicional correspondente ao tempo excedente, calculado de acordo com a tabela tarifária em vigor exposta nos Lockers Point e disponível no Site.
Decorrido um prazo de dez (10) dias após o termo da reserva sem que o Cliente tenha procedido à recolha dos seus bens, o Locador reserva-se o direito de retirar o conteúdo do cacifo, entregá-lo ao serviço local de objetos perdidos e iniciar as ações legais necessárias para a cobrança das quantias devidas e indemnização pelos danos sofridos.
O Locador não será responsável por incumprimentos decorrentes de casos de força maior ou de circunstâncias fora do seu controlo, incluindo, entre outros: catástrofes naturais, conflitos armados, atos terroristas, greves, interrupções de serviços, atos criminosos de terceiros, decisões das autoridades, defeitos intrínsecos dos bens depositados, bem como atos ou omissões do Locatário ou de terceiros.
O Locador reserva-se o direito de exercer as ações legais necessárias em caso de utilização indevida das instalações ou danos causados aos equipamentos.
Qualquer sinistro ocorrido nos Lockers Point está coberto por seguro até ao montante máximo de 1.000 €.
Esta cobertura indemnizará o Cliente por eventuais danos ou perdas diretamente imputáveis ao Locador dentro dos limites indicados, bem como em caso de furto comprovado por terceiros.
A cobertura do seguro não se aplica a:
pedras preciosas, metais preciosos, relógios, ecrãs plasma ou LCD, sistemas de navegação por satélite, telemóveis, computadores, tablets, joias, dinheiro, vidro, porcelana, objetos de arte, antiguidades, documentos ou filmes, fitas, discos, cartões de memória ou qualquer outro suporte que contenha dados ou imagens.
O seguro não cobre danos indiretos, perdas consequenciais, entregas atrasadas ou perdas resultantes do incumprimento das obrigações do Locatário previstas nas presentes condições.
Por razões de segurança, os Lockers Point encontram-se equipados com sistemas de videovigilância ativos 24 horas por dia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
O Locador trata os dados pessoais do Locatário em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável.<br> A informação completa relativa ao tratamento de dados encontra-se disponível no terminal ou no Site.
Para qualquer litígio relativo à interpretação, validade ou execução do presente contrato, será competente exclusivamente o tribunal de Florença, sem prejuízo da aplicação da legislação de proteção do consumidor.
